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Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação, é a lei que diz que as informações de interesse público devem ser disponibilizadas independente de uma solicitação. Sendo assim, seria preciso pensar em que canal essas informações deveriam ser publicadas. Para não ter conflitos quanto a isso, a lei é clara a partir de mais uma diretriz que diz que a publicação deve utilizar meios de comunicação que são facilitados pela tecnologia da informação, o que quer dizer na prática que as informações devam estar em local de fácil acesso para todos, ou seja, a internet.

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