Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas – 2026 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Comida boa não tem segredo.

Um jeito fácil e transparente para todo mundo
se nutrir de informação sobre o que é servido
na Rede Municipal de Ensino.

Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

Normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre o município, por intermedio da SEEDUC, e OSC, visando a manutenção, em regime de mútua cooperação de unidades de educação infantil em São Caetano do Sul.

o Regimento Escolar da Rede Municipal de São Caetano do Sul, estabelecendo normas de funcionamento, organização e gestão das escolas municipais, com base na legislação do Sistema Municipal de Ensino.

Estabelece regras para firmar e acompanhar parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e organizações da sociedade civil para manutenção dos Centros de Educação Infantil (CEIs) em regime de cooperação.

Critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.

Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos. 

Art. 149. Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil.

CRCE - Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades. Trata-se de um documento emitido pelo Governo do Estado de São Paulo para formalizar e atestar a regularidade de associações e fundações privadas.